quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

O Memorando, os memorandistas e a sua estratégia de privatização da ADSE


Estas notas inventariam alguns factos sobre o SNS e sobre a ADSE e avaliam o efeito social, o custo e a eficiência de algumas alternativas.
Quando o responsável da direção de António José Seguro para a saúde, o médico Álvaro Beleza, criou uma pequena tempestade ao defender o fim da ADSE, só o governo das direitas acarinhou a proposta, com indisfarçado entusiasmo. No PS, ela provocou grandes incómodos e respostas desencontradas, desde argumentos de oportunismo eleitoral até a defesas da coerência do SNS. Ficou sem se saber a posição do PS, que não se poupou à suspeita de ter uma agenda secreta para o fim de um subsistema que protege 1,3 milhões de pessoas.
A questão foi logo aproveitada por alguns sectores da direita radical (João Carlos Espada, José Manuel Fernandes, Henrique Raposo, etc.), que apresentaram uma nova-velha sugestão: acabe-se antes com o SNS e substitua-se por um sistema de seguro privado de saúde.
Para responder a uns e a outros, estas notas inventariam alguns factos sobre o SNS e sobre a ADSE e avaliam o efeito social, o custo e a eficiência de algumas alternativas, em função de questões concretas. E argumentam que, quando se propõe uma política, é conveniente pensar qual é o seu objetivo, quem beneficia e quem a paga, qual é a relação de forças e como é que se pode ganhar.
1. De que é que eles estão a falar? O Memorando impõe o fim da ADSE em três anos
O PS, PSD e CDS pronunciaram-se sobre a “revolução Beleza” fingindo ignorar o que assinaram no Memorando com a Troika. O Memorando determinou a redução de 30% do gasto público com a ADSE em 2012, um novo corte de 20% em 2013 e assim sucessivamente até terminar o financiamento do Estado em 2016. Até lá, como vem acontecendo desde a chegada da troika, ou a cobertura do sistema é reduzida ou os preços para os beneficiários aumentam de tal modo que se torne indiferente para as pessoas que seja um seguro público (a ADSE atual) ou um seguro privado. O Memorando poderá assim conseguir o seu objetivo, que é ampliar o mercado dos seguros privados de saúde, ao mesmo tempo que são impostos cortes duros e sucessivos no financiamento e portanto na qualidade do SNS.
Álvaro Beleza e os seus apoiantes do PSD e CDS não esqueceram esta regra, porque assinaram o compromisso do Memorando. Querem simplesmente acelerá-la. A discussão que nos propõem não é portanto sobre a melhor utilização dos recursos públicos ou o melhor atendimento de quem precisa de cuidados médicos: é simplesmente sobre como aplicar mais depressa o seu Memorando com a troika.
2. O PS, o PSD e o CDS, e quem os apoia, sabem o que estão a fazer: um ataque salarial aos funcionários públicos
A descrição dos funcionários públicos como privilegiados tem pergaminhos. É o mote de toda a campanha ideológica contra o “Estado Social”. É e será sempre por aí que começa e que cresce a campanha ideológica da direita contra o Estado Social, ou seja, contra o direito de acesso a serviços públicos de qualidade, porque é com menos funcionários que se nivelaria a sociedade portuguesa pelos cuidados de misericórdia.
A ADSE foi criada em 1963, sob a ditadura, como uma das formas de compensar os funcionários públicos por terem salários mais baixos, para as mesmas qualificações e profissões, do que os trabalhadores do privado. Ao longo dos anos, o sistema mudou muito e foi alargado o apoio em saúde que é garantido aos seus beneficiários. Mas, a partir de 1979, os funcionários públicos passaram a descontar para financiar este sistema, tendo esse pagamento aumentado em 1981 e em 2006 (e agora aumentou também para os reformados), chegando atualmente aos 1,5%, já sobre o vencimento ilíquido e não sobre o líquido como até há pouco.
Ou seja, o trabalhador da função pública, como qualquer outro contribuinte, paga os seus impostos (logo financia o SNS, entre outras coisas), e acrescidamente paga um imposto especial de mais 1,5%, que lhe dá direito a um seguro complementar de saúde. Com esse seguro, tem acesso a consultas, exames e tratamentos médicos e cirúrgicos no sector privado (incluindo em especialidades que não existem no SNS ou são de difícil acesso por falta de especialistas ou de suficientes equipamentos, por exemplo, fisioterapia, dermatologia, urologia, imagiologia), pagando uma parte do preço e sendo reembolsado pelo resto. Como os restantes cidadãos, tem também acesso ao SNS pagando a taxa “moderadora” (cujo aumento empurra o funcionário público para os hospitais privados, porque já a urgência privada já lhe cobra uma taxa menor do que a do SNS). O funcionário público paga ainda todos os meses para ter uma tabela de comparticipações que é melhor do que a do SNS, por exemplo na compra de próteses ou outros aparelhos.
Para dar exemplos: o direito de acesso a um dentista a um preço protegido está no contrato da ADSE e portanto faz parte do salário atual do funcionário público; o direito a ter uma comparticipação razoável na compra de novas lentes para os óculos faz também parte do seu salário. Retirar-lhe esses direitos é diminuir-lhe o salário. A esquerda não aceita a redução dos salários e não aceita os sacrifícios impostos pelo Memorando.
3. A ADSE financia o sector privado?
A resposta é que sim. Financia o sector privado por duas razões diferentes, uma aceitável e outra criticável. No exemplo acima, financia o sector privado porque o SNS não tem cobertura eficiente de medicina dentária e os beneficiários da ADSE recorrem a consultórios privados, pagando uma parte do custo. O mesmo acontece noutras especialidades , em meios complementares de diagnóstico e tratamentos. Muitos deles são a única forma de acesso a cuidados de saúde de qualidade e com preço protegido.
Outros gastos seriam desnecessários, quando exista competência no SNS que deveria ser usada para tratar os problemas de saúde dos beneficiários da ADSE. É o caso dos internamentos e tratamentos hospitalares. E, convirá notar-se, a generalidade dos hospitais privados, hoje, dependem em grande margem, para a sua viabilidade financeira, dos acordos com os subsistemas públicos de saúde. É um sector público estrangulado a gerar mais-valias num sector privado, concorrencial. Se só tivesse um acordo com os hospitais do SNS, a ADSE poderia poupar até 100 milhões de euros (o Bloco de Esquerda tem o compromisso eleitoral de defender esta redução de custos com os hospitais privados e de defender também o direito à ADSE dos funcionários públicos). Há muito boas razões para anular estes acordos com os hospitais privados, porque este sistema é errado financeiramente e perverso estrategicamente, pois ajuda a financiar a contratação de alguns quadros que assim saem do SNS, retirando-lhe capacidade médica.
Mas, atenção, a utilização exclusiva dos hospitais públicos para o internamento de beneficiários da ADSE, deixando de ter protocolos com os privados, tem também um custo necessário e imediato: exige aumentar a capacidade de oferta de serviços e os consumos nesses hospitais públicos, o que faria disparar a despesa e a espera no SNS. Estamos a falar de 1,3 milhões de pessoas. Se se continuar a reduzir os serviços do SNS, como estão a fazer os Memorandistas, esqueçam esta hipótese, porque seria somente uma mentira para aumentar listas de espera, atravancar as urgências e infernizar os hospitais.
O fim da ADSE é por isso um erro. Diminuiria o salário dos trabalhadores que pagam este seguro. Entupiria o SNS, que não está preparado para este fluxo novo. E nivelaria o sistema por baixo.
A ADSE precisa de ser reformada, mas é para deixar de financiar os hospitais privados, não é para retirar cuidados de saúde aos funcionários públicos.
4. A ADSE será mais eficiente do que o SNS e poderia ser um modelo para a saúde para todos?
A direita ultraliberal baseia-se nesta conta: a ADSE custará, em 2013, 368,7 milhões de euros (455 em 2012) para 1,3 milhões de beneficiários, que pagam uma parte dos seus custos (pagam 232,7 milhões, ficando 136 milhões a cargo do Estado, porque os ministérios e serviços dão uma contribuição por cada trabalhador, aliás reduzida no OE 2013). Se estas contas estivessem certas, então o custo para o Estado por cada beneficiário seria de cerca de 105 euros por pessoa.
Ora, no mesmo ano, o OE vai transferir 7814 milhões para o SNS (dados do Orçamento de Estado), o que significa, ela por ela, 781 euros por cada pessoa (o SNS abrange toda a população). Ou seja, quase oito vezes mais do que o custo da ADSE por pessoa.
Outra conta possível é esta. A ADSE tem 197 funcionários (um única médica). O SNS tem 132 mil. Se dividíssemos o número de utentes pelo número de funcionários, então na ADSE haveria um funcionário (administrativo) para 6600 utentes e no SNS haveria um funcionário (médico, ou enfermeiro, ou administrativo ou outro técnico) para 75 utentes.
Nenhuma destas contas está certa e são até demagógicas e falsas.
Em primeiro lugar, o custo da ADSE não é só os 368,7 milhões indicados pelo seu orçamento (Ministério das Finanças). Estas contas deixaram de incluir o gasto em comparticipações de medicamentos, que no ano passado andou pelos 70 milhões. Portanto, é um pouco mais, pelo menos 20% acima. Mas, mesmo com isso, o argumento da eficiência comparada não sofre muito. Sejamos rigorosos, em qualquer caso.
Em segundo lugar, no SNS o número de funcionários refere-se ao cuidado prestado e à sua administração e na ADSE trata-se unicamente dos gabinetes administrativos, que não dão uma injeção. Os números não podem portanto ser comparados. Ora, os cuidados de saúde exigem técnicos de saúde, quer os nossos contabilistas queiram ou não queiram.
O problema é que a ADSE é um seguro complementar, cujos custos reais estão em parte escondidos no funcionamento do SNS (que os trabalhadores da função pública já pagam com os seus impostos). Sem a cobertura de cuidados garantida pelo SNS, o custo de um seguro de saúde disparava para valores exorbitantes e incomportáveis para o trabalhador de salário médio ou baixo. Para garantirem essa cobertura e a formação científica e técnica de gerações de profissionais, os trabalhadores do SNS têm de ser muitos e de corresponder a um gasto estrutural muito elevado, porque devem assegurar as especialidades fundamentais, tecnologias de referência e cuidados permanentes: a urgência do hospital central tem de funcionar todos os dias e todas as noites com pediatras, cirurgiões, obstetras e muitos outros, mesmo que os corredores não estejam cheios nesse dia ou nessa noite; tem de haver uma rede de medicina familiar e de saúde pública em todo o país, mesmo que não haja epidemia de gripe. Para que o número de funcionários administrativos da ADSE seja 197, é preciso que haja milhares de profissionais de saúde no SNS; para que o gasto seja à volta de 368,7+70=438,7 milhões de euros, é preciso que haja grandes custos pagos integralmente pelo SNS. O SNS é universal e geral, a ADSE não.
É então a ADSE eficiente? Depende. A ADSE não é eficiente no gasto com hospitais privados, porque gasta o que não devia, mas é eficiente em consultas que não existem no SNS, porque não há alternativa.
5. Se o gasto da ADSE for só de 438,7 milhões, com os utentes a pagarem mais de metade desse custo, porquê destruir o sistema?
Por uma única razão. O Memorando quer aumentar a área do negócio privado na saúde. A destruição da ADSE é um passo para a destruição do SNS, não é uma forma generosa de integrar os sistemas de saúde dando a melhor garantia para todos. Com os cortes atuais no SNS, o fim da ADSE teria dois efeitos imediatos: baixar os salários dos funcionários públicos e aumentar as listas de espera, conduzindo a piores cuidados e portanto a pressões suplementares para a saída das pessoas para o privado. Bom negócio. O entusiasmo da direita com a proposta do dirigente do PS diz muito, mesmo se dispensarmos medir cada solução pela cor dos olhos do seu proponente.
Vejamos então e simplesmente o que seria uma integração razoável da ADSE. A integração de todos os subsistemas seria sempre uma boa solução, se e só se desse as melhores garantias a todos. O que significaria um aumento grande do investimento no SNS, com mais profissionais, maior disponibilização de consultas, mais especialidades incluindo as que nunca existiram nos hospitais, mais tratamentos e melhor cobertura geográfica. Esse é o preço para integrar a ADSE no SNS.
Mas, se a esquerda não quer destruir o serviço de saúde ou baixar os salários dos trabalhadores (não quer, pois não?), então apoiar o jogo de Álvaro Beleza é um disparate. O PS escreveu no Memorando que iria cortar o SNS em cada ano que passa e não que o ia aumentar. O PSD e o CDS estão a preparar um corte suplementar de 4 mil milhões, que já se sabe que será na saúde, mais na educação e nas pensões. Há mesmo alguém na esquerda que queira juntar-se-lhes para propor o fim da ADSE?
6. Tem algum sentido propor que a ADSE acabe porque quem gasta não é quem paga e por isso usa mal os nossos impostos?
Até é difícil perceber este argumento. Como a Constituição não permite a consignação de impostos (só no caso de algumas taxas é que quem as cobra vai usar diretamente esse dinheiro), nos serviços públicos essenciais não há uma coincidência entre quem paga (ou assegura o pagamento, que é o uso dos impostos) e quem decide os gastos. É para isso que há orçamentos restritivos, disciplina e regras financeiras que têm de ser aplicadas com rigor.
Se se aceita a proposta de acabar com a ADSE porque os seus beneficiários usam os serviços a que têm acesso (e que em muitos casos pagam duas vezes), provocando assim gastos que podem sempre crescer, então porque é que o mesmo argumento não se estende ao SNS? Pois quem vai a uma urgência porque teve um acidente de viação provoca um gasto, mesmo que seja superior ao que pagou em impostos para o SNS. Neste caso como em muitos outros, quem gera o custo (o desgraçado que sofreu o acidente) não é quem o paga (é o SNS que paga tudo o que for preciso para salvar essa pessoa). E ele está a gastar os nossos impostos, ou não está? Está a usá-los mal?
O problema dos gastos na ADSE é igual em todos os serviços públicos de saúde: a procura, que é a necessidade, é que conduz os custos. A qualidade das regras (da ADSE como do SNS) deve ser controlar esses custos para garantir o melhor serviço a todos os que precisam. E, como foi escrito atrás, o pior que neste momento se pode fazer à qualidade do serviço universal de saúde seria acabar com a ADSE, fazendo uma nivelação por baixo e não uma convergência pela qualidade, porque assim só se garantiria que ficaria tudo pior para todos.
Percebe-se bem porque é que a Troika e o Memorando determinam o fim da ADSE e porque é que o PS, o PSD e o CDS querem apressar esse fim. E percebe–se bem porque é que toda esquerda que defende o SNS se lhes deve opor com firmeza, tanto porque não embarca na demagogia populista contra o funcionário público como porque quer um sistema que seja gerido para garantir a melhoria e não a degradação de serviços de saúde.

Envolvido no caso BPN volta ao governo


Franquelim Alves, novo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, foi administrador do grupo SLN e não avisou o Banco de Portugal quando se deparou com as fraudes. Enquanto o buraco do BPN não pára de crescer, um ex-administrador volta ao governo e o ministro Relvas passeia-se com outro, Dias Loureiro.
BPN continua a rondar o governo. Foto de Paulete Matos
Franquelim Alves, ex-administrador do grupo SLN, a antiga holding do BPN, é o novo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, na minirremodelação governamental anunciada esta quinta-feira. Saíram do governo seis secretários de Estado e tomam posse esta sexta-feira sete.
No momento em que o buraco deixado pelo BPN para os portugueses pagarem parece ainda não ter chegado ao fim, podendo ultrapassar os 6,5 mil milhões de euros, eis que volta ao governo um ex-administrador envolvido no caso.
Conforme o Esquerda.net informou há cerca de um ano, Franquelim Alves foi Secretário de Estado no governo de Durão Barroso e um dos responsáveis pela administração da sociedade que controlava o BPN, a Sociedade Lusa de Negócios (SLN). Nessa qualidade, ele não avisou o Banco de Portugal quando se deparou com as fraudes.
Antigo responsável pela área não-financeira da SLN, o novo membro do governo tinha sob a sua alçada investimentos em sectores como o imobiliário, a saúde, o turismo e a indústria transformadora, entre outros. Foi depor na Comissão Parlamentar de Inquérito ao BPN, onde tentou explicar aos deputados porque aprovara as contas da SLN de 2007, mesmo admitindo que nessa altura já todos percebiam o que se estava a passar com o Banco Insular de Cabo Verde, por onde passava uma parte importante dos prejuízos ocultos da gestão de Oliveira e Costa. "Não aprovar seria um colapso completo da própria situação", confessou então.
Franquelim Alves não conseguiu convencer os deputados das razões por que não comunicou ao Banco de Portugal as suspeitas do escândalo financeiro nas contas do grupo e alegou que a SLN teria de fazer primeiro o apuramento de toda a situação. Com a entrada de Miguel Cadilhe para a presidência da SLN, acabou por deixar o cargo.
Recorde-se que no final do ano ficámos a saber que o ministro Miguel Relvas celebrou a passagem do ano 2012 para 2013 num luxuoso hotel de Copacabana, Rio de Janeiro, acompanhado de Dias Loureiro, ex-administrador do BPN e um dos principais responsáveis pelo buraco.
Mais secretários remodelados, e criada uma nova secretaria
Quanto à remodelação, foi maior do que se esperava. Em vez de quatro, saíram seis secretários de Estado, e entram sete, pois foi criada uma nova secretaria de Estado, a da Alimentação e da Investigação Agroalimentar.
Entre os nomes mais conhecidos que entram estão o deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, e o deputado Pedro Roque, líder dos Trabalhadores Sociais-Democratas. Além deles e de Franquelim Alves, entram Ana Rita Gomes Barosa, ex-administradora de várias sociedades do Grupo Banco Espírito Santo, Francisco Gomes da Silva, professor Auxiliar do Departamento de Economia Agrária e Sociologia Rural do Instituto Superior de Agronomia, Paulo Guilherme da Silva Lemos, vogal na Agência Portuguesa do Ambiente, e Nuno Vieira e Brito, ex-deputado do CDS-PP na Assembleia Municipal de Guimarães.

Bloco quer auditoria para esclarecer acordo do Governo com Cruz Vermelha


O coordenador do Bloco defende a realização de uma auditoria do Tribunal de Contas ao acordo entre o ministério da Saúde e a Cruz Vermelha. João Semedo referiu que o acordo custará ao Estado oito milhões de euros em 2013, lembrou que a política do ministério é de cortes e considera que é preciso esclarecer se existe interesse público ou se se trata do “favorecimento de um grupo privado, seja por amiguismo, clientelismo ou qualquer outra razão".
Coordenador do Bloco quer auditoria para determinar se no acordo entre o ministério da Saúde e a CVP existe interesse público ou se se trata do “favorecimento de um grupo privado, seja por amiguismo, clientelismo ou qualquer outra razão".
João Semedo anunciou, nesta quinta feira em conferência de imprensa, a apresentação na Assembleia da República de um projeto de resolução (aceda aoconteúdo na íntegra) que recomenda ao governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo celebrado entre a administração regional de saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha.
"As justificações apresentadas para a realização deste contrato não são convincentes porque não se esclarece devidamente que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) da região de Lisboa não pudessem fazer esse número de cirurgias agora contratadas com a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP)", afirmou o coordenador do Bloco de Esquerda.
A agência Lusa refere que João Semedo questionou a designação de "protocolo de cooperação", que não exige visto prévio do Tribunal de Contas, em vez de "contrato" e lembrou que o contrato anterior entre o ministério e a CVP "foi suspenso em 2011 depois do Tribunal de Contas ter identificado uma série de práticas ilegais e irregulares".
"Não se chama contrato mas isto é um contrato, presta-se um serviço e o Estado paga, chama-se protocolo de cooperação, que não exige visto prévio do Tribunal de Contas, que levou à suspensão do contrato que estava em vigor, é isto tudo que tem de ser esclarecido, isto respeita e interessa ao SNS, é do interesse público", salientou João Semedo.
O coordenador do Bloco referiu que o acordo custará ao Estado oito milhões de euros em 2013 e considerou "caricatural" que a CVP tenha anunciado recentemente uma "uma campanha de preços 'low cost' para os seus serviços médicos".
"É uma coincidência certamente receber oito milhões de euros do Estado e ao mesmo tempo anunciar uma campanha destas", ironizou o deputado, que referiu também que no acordo nunca é dito se os hospitais do SNS da região de Lisboa “foram convidados” ou "se lhes foi proposta a realização do número de cirurgias"contratado com a CVP.
O coordenador do Bloco, em conclusão, afirmou:
"Neste momento, a política do ministério é de corte nos orçamentos, de racionamento nos medicamentos e fecho de serviços e até de hospitais, neste contexto é preciso esclarecer se este contrato excecional responde a qualquer interesse público ou se ao contrário é o favorecimento de um grupo privado, seja por amiguismo, clientelismo ou qualquer outra razão".

Lei das rendas é injusta e causa pânico social


O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população – os mais idosos.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, a nova Lei das Rendas, é uma Lei criticada desde a primeira hora e cujos efeitos eram óbvios - o aumento desproporcional e exagerado das rendas de casa levaria a despejos, a mais pobreza e a graves situações de exclusão social.
A regulamentação da Lei, que tardou a sair, não veio nem solucionar nem aliviar nenhuma das medidas previstas e os seus efeitos.
Pelo contrário, veio acentuar a trave mestra desta suposta reforma que tanto orgulha a Ministra Assunção Cristas - desequilibrar o mercado de arrendamento a favor dos arrendatários.
E nos arrendatários estão muitos fundos imobiliários que encontram nesta Lei a proteção para despejar e depois especular à vontade, como é o caso da possibilidade de despejo invocando a necessidade de obras, realojando uma população envelhecida sabe-se lá onde.
E não nos venham dizer que existe um período de 5 anos para levar este processo à prática.
Não despejam aos 70 anos, despejam aos 75, não despejam 75, despejam aos 80 anos, e por aí fora.
Insensibilidade.
A nova lei é complexa, todos o reconhecem e o Governo nada faz para o esclarecimento e para o apoio a quem está sozinho, desprotegido e recebe em casa uma carta de uma empresa ou de um escritório de advogados, que informa que a sua renda passa de 187,00 para 500,00.
Nem uma iniciativa, nem um serviço de apoio para que os inquilinos possam ter acesso à informação, no mínimo, de esclarecimento sobre a forma como devem responder ao senhorio, seguindo as etapas previstas na Lei.
Muitos inquilinos, assustados e sem os meios necessários já aceitaram o aumento proposto unilateralmente pelo senhorio.
Vergonha, para um Governo que tanto fala em ética social.
A ministra Assunção Cristas anunciou em fevereiro do ano passado uma linha telefónica de apoio. Passado um ano nada foi feito.
A regulamentação também falha redondamente no que diz respeito ao apuramento do Rendimento Anual Bruto Corrigido para efeitos de determinação do valor da renda.
Como não é ainda possível os serviços de Finanças determinarem o valor de 2012, querem obrigar os inquilinos a pagar retroativos no valor de 50% do valor da nova renda, que se somam à renda mensal atualizada, num esforço financeiro mensal insuportável.
E para culminar temos o já tristemente famoso Balcão Nacional do Arrendamento, que para sermos rigorosos teremos que chamar de Balcão Nacional dos Despejos.
O Balcão é virtual, mas o despejo é bem real e pode bater à porta de milhares de pessoas.
É com completo espanto que se verifica que para iniciar uma ação de despejo tudo é facilitado e para se opor ao despejo, que só pode ser feito por via eletrónica, é exigido advogado e uma taxa de justiça que ultrapassa os 200 euros para além do depósito das rendas em atraso se for esse o motivo de despejo.
Porquê esta discriminação no acesso à Justiça?
E mais:
Porquê prever uma situação em que é possível entrar num domicílio sem autorização judicial?
Dirá a maioria governamental, só em situações muito especiais.
Não, quando se trata de princípios do Estado de Direito não há situações muito ou pouco especiais. Há direitos protegidos e só deve ser permitida a entrada em domicílio com autorização judicial. Este é o princípio, e não há aqui nenhum limite flutuante. Há um limite e ele foi ultrapassado na letra desta Lei.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano é bem o exemplo da desproporção, da iniquidade, da discriminação, mas também da crueldade dirigida a um sector muito concreto da população – os mais idosos.
Só superado pela teoria do “aguenta, aguenta” protagonizada pelo banqueiro Fernando Ulrich, que ainda ontem, quando apresentava os seus lucros, voltou a afirmar que o país aguenta a austeridade, “pois até os sem-abrigo aguentam”.
Esta Lei é injusta e está já a causar instabilidade e pânico social. Esta Lei é injusta e acrescenta crise à crise, pobreza à pobreza.
Esta Lei não é equilibrada. Toma partido pelos mais fortes e ataca os mais fracos.
Ataca o Direito à Habitação. As pessoas perdem o emprego, perdem o salário, perdem os apoios sociais e perdem a habitação?
Onde vamos chegar?
Este Governo ficará para a história como o Governo da total insensibilidade social e que não hesita em penalizar os mais pobres e os mais desprotegidos.
É uma marca que se colou à pele - de governantes e de deputados da maioria PSD/CDS.
Esta Lei tem já um fim anunciado, é rejeitada por uma larga maioria de portugueses e portuguesas.
O Bloco de Esquerda compromete-se com a sua revogação e com a construção de uma Lei equilibrada e que de facto favoreça o arrendamento e que contribua também para o desenvolvimento das nossas cidades.
Mas não nos demitimos de desafiar o Governo e as bancadas da maioria, no imediato, à correção de três questões:
- a suspensão imediata do pagamento de retroativos nas rendas
- a garantia que quem estiver desempregado não pode ser despejado enquanto mantiver essa situação
- e a total igualdade entre senhorios e inquilinos no acesso à Justiça
Termino, senhoras e senhores deputados com uma situação real, de entre muitas:
A D. Teresa tem 72 anos, vive na Mouraria, os seus rendimentos são uma pensão de sobrevivência no valor de 254,00 euros, paga 25€ de renda. Recebeu uma carta, taxativa, ameaçadora de uma imobiliária - “a sua renda passa para 200€”.
Qual é a resposta da ética social?
A nossa está dada.
Falta a resposta do governo e da maioria que o sustenta!
Declaração Política na AR em 31 de janeiro de 2013

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Novos meios, o mesmo fim


O regresso à emissão de obrigações do tesouro foi celebrado pelo Governo como a prova de que os mercados tinham finalmente recuperado a confiança no país. Esta narrativa esbarra num pequeno detalhe, que é o facto de ser totalmente absurda.
No passado dia 23 de Janeiro, o país foi salvo. Outra vez. Desta feita, a notícia foi o regresso à emissão de obrigações do tesouro (OT). Como não podia deixar de ser, o acontecimento foi celebrado pelo Governo como a prova de que os mercados tinham finalmente recuperado a confiança no país.Os festejos têm sido de arromba e até há críticos do Governo que não hesitam em reconhecer que se trata de um "facto positivo".
Esta narrativa esbarra num pequeno detalhe, que é o facto de ser totalmente absurda. A última vez que o país foi salvo foi em Junho de 2011. Foi salvo porque não se conseguia financiar nos mercados. O que mudou entretanto? O país teve mais um ano e meio de recessão, a dívida aumentou para 198 mil milhões, o desemprego (registado) para 884 mil e o défice derrapou em 2011 e 2012, sendo sustido apenas por medidas extraordinárias, e mesmo assim acima das previsões iniciais. Hoje, não há nenhum economista sério ou que se leve a sério que seja capaz de dizer que o nosso nível de dívida é sustentável.
Neste contexto, a explicação para uma emissão de dívida a cerca de 4,9% tem de ser outra. Esta é, aliás, fácil de encontrar: a disponibilidade ilimitada do BCE para comprar títulos de dívida pública no mercado secundário. Essa disponibilidade foi concretizada através do programa de OMTs(Transações Monetárias Definitivas, ou diretas, conformes as traduções para português).
As declarações de Draghi a respeito deste programa foram fortes e inequívocas: "O Euro é irreversível". Aparentemente, o triunfalismo e a fanfarronice dos eurocratas aumenta com a degradação da situação económica concreta. De qualquer forma, estas declarações tiveram uma consequência imediata nos mercados de dívida, o que prova que a atuação do BCE pode, de facto, ter um enorme efeito estabilizador.
Mas será esse o caso com este programa? Vejamos o que diz o BCE sobre essa matéria, para lá da propaganda:
"Uma condição necessária para as Transações Monetárias Definitivas é a condicionalidade estrita e efetiva associada a um Programa apropriado do Fundo de Estabilização Financeira Europeu / Mecanismo de Estabilidade Europeu. [...] O envolvimento do FMI também será procurado para a elaboração da condicionalidade específica para cada país e para a monitorização desse programa."
Ou seja, exatamente o que temos tido até agora, sem tirar nem pôr um milímetro. A política económica e orçamental continuará a ser a que produziu os resultados a que estamos a assistir. A única alteração no "programa de ajustamento" será a forma de financiamento: em vez de empréstimos diretos, os países submetidos a este novo programa passarão a ser indiretamente financiados pelo BCE, através da intervenção deste nos mercados secundários de dívida pública.
O que é que isso muda na prática? Em primeiro lugar, o juro médio da nossa dívida irá aumentar. Se considerarmos a estimativa do relatório da Iniciativa para uma Auditoria Cidadãpara o juro médio dos empréstimos da Troika (3,4%), a emissão de OTs do dia 23 de Janeiro representa um aumento dos nossos custos de financiamento de cerca de 1,5%. Esta emissão custará cerca de 612,5 milhões em juros durante cinco anos, 187,5 milhões acima do que pagaria com juros ao nível dos da Troika e 518,75 milhões acima do que pagaria com a taxa de juro atualmente praticada pelo BCE.
Estes custos acrescidos poderiam valer a pena se significassem que o país ficava livre para prosseguir uma política de crescimento e combate ao desemprego. Mas não será esse o caso. Se olharmos para a Análise Anual de Crescimento para 2013apresentada pela Comissão Europeia, o que encontramos é, nada mais, nada menos, do que a mesma conversa estafada sobre disciplina orçamental e confiança, competitividade e reformas estruturais. Se a isto juntarmos as declarações de vários responsáveis europeus, incluindo Mario Draghi, no sentido de que a crise do Euro está a aproximar-se do fim, concluiremos que a política de austeridade é para continuar.
Neste momento, o Governo faz a festa, atira foguetes e apanha as canas. No entanto, infelizmente, o confronto com a realidade não se fará esperar. A continuação da recessão em 2013 continuará a atirar a dívida para valores crescentemente insustentáveis e, agora, com a agravante de a nova dívida que entretanto for emitida ser paga a juros mais elevados.
A "libertação" do país é, assim, uma fraude pura e simples. Como consta do próprio documento sobre as OMT, o BCE terá plenos poderes para interromper ou encerrar o programa se não estiver satisfeito com as políticas implementadas. Uma entidade totalmente independente dos poderes democráticos europeus e dirigida pelos maiores fanáticos da austeridade continuará a determinar o essencial da política económica, com a colaboração entusiástica de um governo de fanáticos.
Até, claro, que o país se farte da estratégia do bom aluno. O próximo dia 2 de Março será um momento único para apresentar essa alternativa: a dignidade de um país contra um Governo subalterno e corrupto e uma Eurocracia irresponsável.

Coordenadora do Bloco afirma: "A nossa Segurança Social não gasta a mais e não é um luxo”


Em visita ao Centro Social de São Vicente de Paulo, no Bairro da Serafina em Lisboa, a coordenadora do Bloco de Esquerda Catarina Martins afirmou: "A nossa Segurança Social não gasta a mais e não é um luxo. Pelo contrário, o nosso país não se pode dar ao luxo de perder a Segurança Social. Sem as prestações sociais, quatro em cada 10 portugueses viveriam na pobreza extrema".
Centro Social de São Vicente de Paulo, no Bairro da Serafina em Lisboa - Foto de Paulete Matos
Catarina Martins acusou ainda o Governo PSD/CDS-PP de "uma manobra de propaganda", ao "aumentar nove cêntimos por dia as pensões de 250 euros", o que é um "ataque à dignidade das pessoas, de quem trabalhou toda a vida e deve ter direito a ser tratado condignamente na velhice".
"Os portugueses trabalham e pagam impostos de acordo com os seus rendimentos. Quem não paga impostos é o rendimento do capital. Quem trabalha paga proporcionalmente. Quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Assim se faz o Estado Social e a solidariedade em todas as etapas da vida. Quem hoje recebe uma pensão contribuiu toda uma vida de trabalho para essa pensão", salientou a coordenadora do Bloco, segundo a agência Lusa.
Catarina Martins frisou que "o Estado Social não é caro, nem ineficiente" e elogiou o trabalho do Centro Social de São Vicente de Paulo, junto de idosos, crianças e deficientes, pelas suas características de ser "muito enraizada no Bairro da Serafina". A deputada referiu ainda que as Instituições Particulares de Solidariedade Social "sentem-se cada vez mais desapoiadas e sem qualquer resposta por parte do Estado e do ministro".
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda faz nesta quarta-feira uma interpelação ao Governo sobre políticas sociais.

Grécia: uma em cada três famílias pensa em emigrar


A Provedoria da Criança da Grécia fez um inquérito em 22 escolas primárias e secundárias gregas sobre os efeitos da crise. A esmagadora maioria das crianças respondeu que a situação dos pais piorou e que quase um terço dos pais já faz planos para sair do país. Esta semana está a ser marcada pelos protestos dos agricultores, que complicaram o trânsito na auto-estrada entre Atenas e Tessalónica.
As crianças gregas sentem os efeitos da crise em casa e ouvem os pais a discutir o futuro longe dali. Foto SpirosK photography/Flickr
Segundo o site ekathimerini.com, 1211 alunos de várias regiões do país responderam ao inquérito. 82 por cento confirmaram que a situação laboral dos pais piorou nos últimos meses, com um em cada cinco crianças a referir pelo menos um caso de desemprego em sua casa. 29 por cento disseram mesmo que a família já faz planos para se mudar para o estrangeiro em busca de melhores oportunidades.
Questionados sobre o impacto da crise nas suas vidas, cerca de 70 por cento responderam ter sofrido "mudanças negativas": 59 por cento perdeu a mesada e 33 por cento admitiram que os cortes no orçamento familiar os obrigaram a abandonar o acompanhamento educativo em centros de explicações.

Agricultores em luta, Syriza leva assunto ao parlamento
Cerca de dois mil agricultores juntaram-se num protesto com centenas de tratores junto à autoestrada que liga Atenas a Tessalónica, congestionando o trânsito durante horas no centro do país. Protestos semelhantes ocorreram noutros pontos da Grécia, junto a vias de comunicação com muito movimento. A forte presença policial acompanhou as manifestações e registaram-se alguns confrontos quando os agricultores bloquearam uma estrada.
Os agricultores queixam-se do preço do gasóleo e da eletricidade, bem como do aumento dos impostos e da idade de reforma. A falta de apoios a este setor em crise é outro dos problemas enfrentados pelos protestos. Os representantes destes agricultores encontram-se em Atenas para encontros com os líderes partidários e os manifestantes dizem que não vão abandonar o local das concentrações até ao fim da ronda de contactos.
Alexis Tsipras, líder do Syriza, já declarou que vai pedir um debate de urgência sobre a situação dos agricultores. "Não temos outra escolha senão apoiar as lutas que são justas", declarou Tsipras à imprensa. O dirigente da oposição anti-memorando na Grécia voltou a exigir eleições antecipadas, insistindo na necessidade da Grécia ir a votos antes da eleição que Angela Merkel disputa na Alemanha no outono deste ano.   

Orçamentos da UE sob ameaça "de cortes brutais"


A eurodeputada Alda Sousa denunciou em Bruxelas que o orçamento anual e o quadro plurianual da União Europeia não estão congelados "mas sim sob a ameaça de cortes absolutamente brutais". Numa declaração proferida na Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu, a eleita do Bloco de Esquerda acrescentou que estas escolhas "são políticas", tal como acontece com a austeridade.
Alda Sousa interveio na Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu.
"Os orçamentos têm sido magros, pouco ambiciosos, minimalistas, muito abaixo dos tetos previstos pelos próprios tratados, pelo que não conseguem assegurar a função redistributiva e solidária", disse Alda Sousa. Trata-se de escolhas políticas, acrescentou, e "se o Parlamento Europeu e o Conselho são os dois braços orçamentais, os parlamentos nacionais têm palavras importantíssimas a dizer" na partilha das responsabilidades.
Segundo Alda Sousa, "não é correto dizer que a crise económica impôs a austeridade, a austeridade foi uma escolha política dos próprios países e da Comissão Europeia, os programas de ajustamento destroem emprego e o crescimento social e criam uma catástrofe social".
A eurodeputada da Esquerda Unitária (GUE/NGL) insistiu na criação das taxas sobre transações financeiras, que considerou "cruciais porque aumentam os recursos próprios da União, o que é fundamental para o investimento a longo prazo", e também por uma questão de justiça social, "porque é necessário taxar o capital financeiro".
Em termos de investigação e desenvolvimento, Alda Sousa defendeu como fundamental "a criação de emprego científico estável e a longo prazo". A maior parte dos bolseiros de investigação "são precários para toda a vida", disse, e a questão da mobilidade é importante se esta "for voluntária; se for obrigatória deixa de fazer sentido".

Tribunal considera inconstitucionais cortes salariais impostos aos trabalhadores da STCP


O Tribunal de Trabalho do Porto considera que o corte nas diuturnidades pagas aos trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), previsto nos Orçamentos do Estado para 2011 e 2012, é inconstitucional, e condena a STCP a repor as diuturnidades retiradas aos trabalhadores.
Nos termos da sentença, citada pela agência Lusa, o Tribunal de Trabalho do Porto sustenta que “estas restrições aos direitos sociais mais elementares dos trabalhadores impostos desta forma pelo Estado Português a trabalhadores do setor público, sendo que a questão orçamental do Estado é da responsabilidade de todos, configura uma discriminação em razão do vínculo laboral e por não ser previsível nem expectável pelos visados, é contrária ao direito a uma existência condigna prevista no artigo 59.º, n.º 1, al. a) da CRP, frustrando a confiança dos mesmos”.
“Por todos estes motivos”, o Tribunal entende que “os artigos mencionados da Lei do Orçamento do Estado [LOE ] para 2011 tal como a seguinte LOE para 2012, relativamente à mesma matéria, são materialmente inconstitucionais”.
Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes da Área Metropolitana do Porto (STTAMP) adianta que a sentença agora divulgada, que condena a STCP a repor as diuturnidadesi retiradas aos trabalhadores, “poderá ser um marco na luta dos trabalhadores do setor público contra os abusivos e inconstitucionais cortes salariais”.
“Tal decisão, embora em primeira instância, vem validar os argumentos não só dos trabalhadores da STCP, como do setor público em geral, de como os cortes salariais a que estão sujeitos enfermam de inconstitucionalidade”, frisa a estrutura sindical.

 


i Diuturnidade - Prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou dos Instrumentos de Regulamentação Conectiva de Trabalho aplicável, com fundamento na antiguidade.

Relvas anuncia fim definitivo da emissão da RDP em onda curta


Transmissão estava suspensa desde junho de 2011, supostamente para se fazer uma avaliação que nunca foi feita. Comissão de Trabalhadores e Provedor do Ouvinte opuseram-se à medida. Bloco de Esquerda pediu a retomada das emissões, considerando-as estratégicas para qualquer Estado.
Onda curta pode ser captada a grandes distâncias.
O ministro Miguel Relvas anunciou esta terça-feira durante audição da comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que o governo decidiu acabar definitivamente com as emissões da RDP em onda curta. As emissões estavam suspensas desde 1 de junho de 2011, na sequência da decisão tomada pelo então governo de José Sócrates, sob o argumento de que os seus custos são muito altos e que a captação das emissões da RDP Internacional é assegurada através de satélite e da Internet. A medida foi tomada sem qualquer avaliação ou estudo prévio, e desconhece-se qualquer avaliação ou estudo levado a cabo após a suspensão.
Transmissões para grandes distâncias
As emissões em onda curta têm um importante papel nas transmissões de rádio tanto para radiodifusão, como para fins utilitários (comunicações com aviões, embarcações, etc) civis, militares ou comerciais. Devido à característica do comprimento de onda, as transmissões podem propagar-se a grandes distâncias.
Em Portugal, as primeiras transmissões em onda curta foram feitas pela então Emissora Nacional em 1936 e destinavam-se a servir, numa primeira fase, os pescadores da frota bacalhoeira nos mares da Terra Nova. Três anos depois, passaram a levar informação, música e, conteúdos em português aos residentes nas antigas colónias e às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Oposição da CT e do Provedor do Ouvinte
Logo em 2011, a Comissão de Trabalhadores da RTP pediu à administração da empresa para repor de imediato as emissões em onda curta, argumentando que a decisão impediu o acesso à informação e à língua portuguesa a milhares de portugueses. A CT considerou que a decisão foi "inconstitucional, ilegítima, extemporânea e irresponsável", defendendo que a onda curta é uma "opção estratégica da difusão da língua portuguesa". E lembrou que a administração da empresa investira "quase 6 milhões de euros na onda curta entre 2003 e 2006". A CT disse ser possível reduzir a despesa "sem pôr em causa o cumprimento do serviço público de rádio e televisão" e alertou que "nalguns casos, como ocorre com quem trabalha no mar, quem está em regiões mais inacessíveis ou anda na estrada, essa decisão terá um impacto evidente e criará maior isolamento".
O então Provedor do Ouvinte da RDP, Mário Figueiredo, também se opôs frontalmente à medida, acusando as justificações apresentadas pelo governo de serem “profundamente enganadoras”. Na sua opinião, a defesa de que a onda curta é um meio obsoleto choca-se com os enormes investimentos que têm sido feitos por rádios internacionais de referência como a BBC de Londres ou a Deutsche Welle alemã.
Bloco: emissão em onda curta é obrigação de serviço público
O Bloco de Esquerda também se opôs à decisão, observando que a emissão em onda curta é uma das obrigações da RTP, decorrentes do contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão e da Lei da Rádio, e que, portanto, é ilegal acabar com estas emissões. A emissão de rádio em onda curta, argumentam os bloquistas, “é essencial na política externa dos Estados e a generalidade dos países desenvolvidos contam com emissões estatais de ondas curtas para transmitir notícias e conteúdos culturais para o exterior; o seu grande alcance geográfico, e a impossibilidade de censura a este tipo de transmissões, transformam a onda curta num instrumento político, económico e cultural de que nenhum Estado deve prescindir”.
Entre os países que contam com grandes emissoras em ondas curtas que transmitem para o exterior estão Estados Unidos da América, Brasil, Canadá, Rússia, França, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, China, Argentina, Itália, República Checa e Holanda.

Comunicado do Bloco de Esquerda sobre a Escola EB2,3 de Minde

Consulte no link abaixo:

Requerimento ao Secretário de Estado do Ambiente

Bloco requereu a vinda do Secretário de Estado do Ambiente

à AR para esclarecer funcionamento da ETAR de Alcanena

O deficiente funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, com mais de 20 anos, tem sido extremamente penalizador para a qualidade de vida e saúde pública das populações deste concelho, além de ser responsável pela poluição de recursos hídricos e solos.

Esta ETAR, destinada a tratar os efluentes da indústria de curtumes, foi desde a sua origem mal concebida, a começar por se situar em leito de cheia. Desde então os problemas são conhecidos e persistem: maus cheiros intensos; incumprimento regular dos valores-limite estabelecidos para o azoto e CQO das descargas de efluente tratado em meio hídrico; célula de lamas não estabilizadas, com deficiente selagem e drenagem de lixiviados e biogás; redes de saneamento corroídas, com fugas de efluentes não tratados para o ambiente; saturação da ETAR devido a escoamento das águas pluviais ser feita nas redes de saneamento.

Desde há muito que estes problemas são conhecidos e nada justifica, ainda mais com todo o avanço tecnológico existente ao nível do funcionamento das ETAR, que se chegue ao final de 2010 com esta situação. E pior se compreende quando é o próprio Ministério do Ambiente a constatar que gastou ao longo dos anos cerca de 50 milhões de euros para tentar responder a estes problemas.

Em Junho de 2009 foi assinado um protocolo para a reabilitação do sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena pela ARH Tejo, o INAG, a Câmara Municipal e a AUSTRA (gestora da ETAR), com investimentos na ordem dos 21 milhões de euros de comparticipação comunitária.

Este protocolo inclui cinco projectos, os mais importantes dos quais com prazo final apenas em 2013, o que significa arrastar os principais problemas identificados até esta data. Como os prazos de início dos estudos destes projectos já sofreram uma derrapagem, dúvidas se colocam sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos, ainda mais quando não há certezas sobre a disponibilização de verbas nacionais para co-financiar os projectos, tendo em conta o contexto de contenção actual.

Considerando a gravidade dos problemas causados pela ETAR de Alcanena para as populações e o ambiente, o deputado José Gusmão e a deputada Rita Calvário do Bloco de Esquerda solicitam uma audiência com o Secretário de Estado do Ambiente, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os investimentos previstos para a reabilitação do sistema de tratamento, as soluções escolhidas, o cumprimento de prazos, e as garantias que os mesmos oferecem para resolver o passivo ambiental existente, os focos de contaminação dos recursos hídricos e solo, os maus cheiros e qualidade do ar respirado pelas populações deste concelho. Seria de todo útil que o presidente ou representantes da ARH-Tejo estivessem presentes nesta audiência.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2010.

A Deputada O Deputado

Rita Calvário José Gusmão

Direito a não respirar “podre” – SIM ou NÃO?





No passado domingo, dia 12 de Dezembro, no Auditório Municipal de Alcanena, realizou-se uma conferência, dinamizada pelo Bloco de Esquerda, sobre a poluição em Alcanena.
Esta sessão reuniu um grupo de ‘preocupados’, que primeiramente ouviram as exposições de especialistas sobre o assunto e, no final, trocaram experiências e pontos de vista, baseados na própria vivência, bem como em conhecimentos técnicos e científicos.
Ficou bem patente que se trata de um grave problema de há muito sentido, mas também desvalorizado, do qual até ao momento não se conhecem as verdadeiras implicações para a saúde pública, mas que transtorna a vida de todos os que vivem e trabalham no concelho, tornando desagradável e doentio o seu dia a dia.
Ficou também claro que o Bloco de Esquerda, aliado desta causa, não abandonará a luta, que será levada até onde os direitos das pessoas o exigirem.

Comunicado de Imprensa

Leia em baixo o Comunicado de Imprensa de 3 de Dezembro do Bloco de Esquerda em Alcanena.

Clique aqui para ler

Reclamamos o DIREITO A RESPIRAR

Bloco de Esquerda continua na senda de uma solução para o grave problema de poluição ambiental em Alcanena



Na passada sexta-feira, dia doze de Novembro, uma delegação, composta pelo Deputado do Bloco de Esquerda pelo Distrito de Santarém, José Gusmão, e mais dois elementos do Bloco, foi recebida pela administração da Austra, no sentido de esclarecer alguns pontos relativos ao funcionamento da ETAR e à poluição que de há muito tem afectado Alcanena, com acrescida intensidade nos últimos tempos.

O Bloco de Esquerda apresentou já um requerimento ao Ministério do Ambiente, aguardando resposta.

Após a reunião com a administração da Austra, realizou-se na Sede do Bloco em Alcanena uma Conferência de Imprensa para fazer o ponto da situação.

Da auscultação da Austra, ficou claro para o Bloco de Esquerda que a ETAR de Alcanena não reúne as condições minimamente exigíveis, quer do ponto de vista do cumprimento da lei, quer da garantia de índices de qualidade do ar compatíveis com a saúde pública e o bem estar das populações.

A delegação do Bloco de Esquerda obteve do presidente da Austra o compromisso da realização de operações de monitorização da qualidade do ar em Alcanena, a realizar o mais tardar em Janeiro. De qualquer forma, o Bloco de Esquerda envidará esforços para que essa monitorização ocorra de forma imediata.

Embora existam planos para a total requalificação dos sistemas de despoluição, registamos com preocupação a incerteza sobre os financiamentos, quer nacional quer comunitário. O Bloco de Esquerda opor-se-á a que estes investimentos possam ser comprometidos por restrições orçamentais, e exigirá junto do Governo garantias a este respeito.

A participação popular foi e continuará a ser um factor decisivo para o acompanhamento e controlo da efectiva resolução do problema da qualidade do ar em Alcanena.

No âmbito da visita do Deputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão, ao Concelho de Alcanena, realizou-se um jantar-convívio no Restaurante Mula Russa em Alcanena, ocasião também aproveitada para dialogar sobre assuntos inerentes ao Concelho. Mais tarde, José Gusmão, conviveu com um grupo de jovens simpatizantes num bar deste concelho.

No sábado, dia treze de Novembro, José Gusmão e outros elementos do Bloco de Esquerda estiveram em Minde, no Mercado Municipal, distribuindo jornais do Bloco, ouvindo e conversando com as pessoas.

Neste mesmo dia, junto ao Intermarché de Alcanena, José Gusmão contactou com as pessoas e entregou jornais do Bloco de Esquerda.

Num almoço realizado em Minde, no Restaurante Vedor, com um grupo de aderentes e simpatizantes do Bloco, houve mais uma vez oportunidade para ouvir opiniões, experiências e expectativas, bem como de exprimir pontos de vista.

O Bloco de Esquerda continuará a luta por um direito que parece ser inerente à própria condição humana, mas que vem sendo negado às pessoas que vivem e trabalham em Alcanena – o direito de respirar ar “respirável” e de não ser posta em causa a sua saúde.


A Coordenadora do Bloco de Esquerda de Alcanena

Poluição em Alcanena: Requerimento à Assembleia da República

Pessoas esclarecidas conhecem o seu direito de respirar ar puro e lutam pela sua reconquista já que alguns até isto usurparam.

O Bloco de Esquerda encetou a luta pela despoluição de Alcanena na legislatura anterior e continuará a manifestar-se e a rebelar-se contra esta desagradável e injusta situação até que no nosso concelho possamos respirar de novo.


Veja aqui Requerimento apresentado pelo BE quanto à questão da poluição em Alcanena

Carta à AUSTRA

Carta entregue pelo grupo de cidadãos "Chega de mau cheiro em Alcanena" ao Presidente da Austra e Presidente da Câmara Municipal de Alcanena

INAUGURAÇÃO DA SEDE DO BLOCO DE ESQUERDA EM ALCANENA

Francisco Louçã inaugurou no passado domingo, dia 31 de Outubro, a Sede do Bloco de Esquerda em Alcanena. Na inauguração esteve também representada a Coordenação Distrital do Partido; estiveram presentes aderentes e convidados. Esta ocasião especial foi uma oportunidade de convívio, acompanhada de um pequeno beberete.
Francisco Louçã falou, como sempre, de forma clara e apelativa, abordando a actual situação crítica do país,apontando as razões, propondo alternativas e caminhos.
Baseando-se no Socialismo Democrático, o Bloco de Esquerda tem sido sempre activo na defesa dos valores da verdadeira Democracia, e propõe-se continuar essa luta. Esta nova Sede é mais um ponto de encontro, de trabalho, de partilha de pontos de vista e de tomada de iniciativas, possibilitando que se ouçam as vozes de todas as pessoas e transmitindo os seus problemas e expectativas.
Trata-se de um pequeno espaço, que representa uma grande vontade de mudança e que espera contar com a presença de todos os que partilhem os ideais de um concelho mais próspero, de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país realmente mais avançado.