sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Conselho Económico e Social critica alterações legislativas em curso na administração pública


A proposta de lei do governo, que visa equiparar a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, tem um impacto negativo sobre os trabalhadores, o país e a eficiência dos serviços. O alerta é do Conselho Económico e Social.
Foto de Paulete Matos.
A proposta de Lei do Governo não reconhece "as especificidades ditadas pela prossecução do interesse público, introduzindo muitos fatores de desequilíbrio entre direitos e deveres, ao procurar decalcar o regime do Código do Trabalho em algumas matérias, procedimento que tem inclusivamente suscitado duvidas de constitucionalidade", adianta o Conselho Económico e Social (CES) no seu projecto de parecer sobre a revisão da legislação laboral da Função Pública a que a Lusa teve acesso e que será discutido esta sexta feira com os parceiros sociais.
Este órgão constitucional de consulta e concertação no domínio económico e social considera que a proposta do governo, que equipara a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, tem impacto negativo sobre os trabalhadores do setor, o país e a eficiência dos serviços.
O documento aprovado pelo governo em julho procede à uniformização das regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código, assim como introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, com a introdução do banco de horas individual e grupal, e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.
O CES defende, por seu lado, "uma maior responsabilização" dos dirigentes da Administração Pública Central, Regional e Local, como forma de melhorar a gestão do setor.
No projecto de parecer, solicitado pela Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o CES avança ainda que “urge colmatar algumas deficiências ao nível da atuação das entidades com competências fiscalizadoras no âmbito das relações laborais públicas", na medida em que as mesmas "não se têm revelados operacionais".
Este órgão, presidido por José Albino da Silva Peneda, ex ministro do Trabalho e Segurança Social de Cavaco Silva, faz ainda notar que, ao contrário do que acontece com o Código do Trabalho do setor privado, a proposta do governo não prevê qualquer consequência ou responsabilização para as entidades empregadoras públicas em caso de violação das normas legais.
O CES sublinha também que, "as alterações ora preconizadas, contrariamente ao que é afirmado no preâmbulo da Proposta de lei objeto do presente parecer, não decorrem diretamente do Programa de Assistência Económica e Financeira, nem tão pouco do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego".
Na realidade, nenhum dos dois documentos "faz qualquer referência ao setor público, cingindo-se a aplicação das medidas aí constantes exclusivamente ao setor privado".
No seu projeto de parecer, o CES questiona ainda “a oportunidade da apresentação das alterações constantes da Proposta de Lei", por considerar que o regime jurídico que está a ser revisto "não se encontra ainda devidamente sedimentado".

Governo quer "corrigir o défice com recessão"


Francisco Louçã afirmou esta quinta feira que "a política da troika é uma política de empobrecimento” e defendeu que Portugal só sairá desse rumo quando "disser à troika com coragem que já basta" e apostar numa "política económica que recupere o investimento e o emprego".
Foto de Paulete Matos.
Questionado pelos jornalistas sobre a notícia avançada pelo Diário Económico, que dá conta de que o novo défice para 2012 estimado pelo executivo do PSD/CDS-PP é de 5,3% do PIB, ou seja, que é expectável uma derrapagem orçamental de 1,2 mil milhões de euros, Louçã sublinhou que, se continuarem, "como se está a ver, aumentos de impostos ou ataques aos salários ou reduções das pensões", haverá "outra vez mais défice".
"Nós bem avisámos o Governo de que a recessão cria destruição de emprego, diminuição de impostos e, portanto, aumento do défice. Se o Governo quer corrigir o défice com recessão bem podia ter ouvido o Bloco e tanta gente que, com sensatez, lhe diz que recessão só provoca mais défice", afirmou o dirigente bloquista, citado pela agência Lusa.
"Como é que o primeiro ministro se atreve a dizer no Pontal que em 2013 tudo vai correr bem, se vai continuar a fazer os piores cortes, os piores aumentos de impostos, as mais graves diminuições de salários e pensões?", interrogou o coordenador da Comissão Política do Bloco de Esquerda.
"A política da troika é uma política de empobrecimento, Passos Coelho bem o enunciou, empobrecer Portugal é o caminho que propôs", frisou, adiantando que "é desse rumo que Portugal tem de sair e só sai quando disser à troika com coragem que já basta".
"Isto não pode continuar, isto não leva a lado nenhum. Não têm nenhuma alternativa e só querem o pior para Portugal. Não é possível aceitar isto nem na Europa nem entre nós", sublinhou, defendendo que  a recuperação só é possível com "uma política económica que recupere o investimento e o emprego".

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

RTP: “Serviço público é garantia da democracia consagrada na Constituição”


Francisco Louçã reuniu esta tarde com a Comissão de Trabalhadores (CT) e o Conselho de Redação da RTP. No final, defendeu que o Governo deve explicações sobre o futuro da RTP, acusando-o de lançar "uma confusão absoluta", e lembrou que “nenhum país da Europa aceitou perder este serviço público de referência”. RTP 2 e o serviço de rádio sem programação a partir de Janeiro, informou Camilo Azevedo da CT da RTP.
RTP: “Serviço público é garantia da democracia consagrada na Constituição”
Francisco Louçã exigiu explicações ao ministro Miguel Relvas e ao primeiro-ministro sobre o futuro da RTP e disse que mesmo que a maioria recuse a sua ida ao Parlamento, "este debate será travado" de qualquer maneira.
Em declarações aos jornalistas, após uma reunião com a Comissão de Trabalhadores e o Conselho de Redação da RTP na sede da estação pública, Francisco Louçã considerou que "privatizar ou conceder a um privado os dinheiros da taxa que os contribuintes pagam é inaceitável" e assinalou que "não há nenhum país na Europa que tenha abdicado do seu serviço público de televisão e rádio", a não ser "talvez a Bulgária ou a Albânia".
"Nenhum país que conheçamos na União Europeia aceitou perder o serviço público, Portugal seria o primeiro país a abdicar de um serviço público de referência de televisão e rádio, os outros países não abdicam desse serviço público porque sabem que faz parte da democracia", defendeu Louçã, citado pela Lusa.
O deputado e dirigente bloquista frisou que o serviço público "está escrito na Constituição" e "é uma garantia que a República dá" e que "era o que faltava pagar uma contribuição para financiar a 140 milhões de euros uma empresa privada" concessionária da RTP.
O coordenador da Comissão Política do Bloco disse ter feito questão de se encontrar com os representantes dos funcionários da RTP nas suas instalações para "responder" a António Borges: "Acho que é muito ofensivo ouvir dizer que, no quadro dos projetos que apresentou em nome do Governo para a destruição do serviço público de televisão, se abriria a época do despedimento dos trabalhadores - este desprezo merece uma resposta e ela deve ser respeito".
Louçã criticou depois que o primeiro-ministro tenha dito em Londres que "haveria algum histerismo" à volta das propostas para a RTP e acusou o Governo de uma "confusão absoluta".
"O que é facto é que um membro extranumerário do Governo apresentou uma proposta de destruição do serviço público, alegou ter o apoio do ministro da tutela, o primeiro-ministro não confirmou nem desmentiu", observou.
"Uma perturbação histérica dentro do PSD e do CDS"
O dirigente bloquista usou ainda da ironia para dizer que o Governo lançou "uma perturbação histérica dentro do PSD e do CDS" com esta proposta: "O PSD tornou-se um saco de gatos, Borges anuncia que fala em nome de Relvas e confirma que fala em nome de Relvas, que fica calado para Passos Coelho depois não confirmar, nem desmentir, nem Relvas, nem Borges".
Neste contexto, Francisco Louçã exigiu explicações ao ministro Miguel Relvas e ao primeiro-ministro sobre o futuro da RTP e disse que mesmo que a maioria recuse a sua ida ao Parlamento, "este debate será travado" de qualquer maneira.
"Uma das coisas que o primeiro-ministro disse é que o ministro Relvas estaria a estudar esse dossiê, acho que isso é sempre uma boa notícia, e algum dia terá de apresentar uma conclusão", voltou a ironizar.
"Eu sei que o Governo não respeita nada, nem ninguém, acha que se pode despedir, encerrar, fechar e destruir, mas é altura de o Governo começar a perceber que em Portugal não aceitamos estas diminuições da democracia, este desrespeito para com as pessoas, é por isso que Passos Coelho, antes de todos, terá de responder", rematou.
RTP 2 e serviço de rádio sem programação a partir de Janeiro
No final da reunião com o Bloco, Camilo Azevedo, da CT da RTP, informou os jornalistas que se encontra suspensa a programação do canal 2 da RTP e do serviço de rádio, algo que causa “uma grande inquietação”.
A CT critica também a ida do ministro Miguel Relvas a Timor para a assinatura de um protocolo de formação em televisão e rádio, quando “nem se sabe qual é o projeto para a RTP”. “Um contrassenso”, classificou Camilo Azevedo.
Já Teresa Nicolau, do Conselho de Redação da RTP, disse aos jornalistas que o objetivo deste órgão foi atingido ao colocar em cima da mesa de todos os partidos "a questão sobre o que é o serviço público de televisão para a República Portuguesa". "Esta não é uma proposta que defenda o serviço público, nem sequer os ‘players' do mercado audiovisual, porque a introdução de mais um privado no mercado pode destruir não só a RTP como todos os outros canais porque estamos numa crise económica", acrescentou.
 

Transportes: só as famílias muito pobres terão acesso a descontos no passe para estudantes


Os novos passes para estudantes vão ter descontos que variam entre os 25 e os 60 por cento, mas só poderão ser requeridos por crianças e jovens de famílias cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uns parcos 503 euros.
Para que um casal com dois filhos dependentes possa beneficiar do desconto máximo (60%) no passe para estudantes, o salário mensal de cada elemento do casal terá de ser inferior a 315 euros, um valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Para que um casal com dois filhos dependentes possa beneficiar do desconto máximo (60%) no passe para estudantes, o salário mensal de cada elemento do casal terá de ser inferior a 315 euros, um valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Foto de Paulete Matos.
Segundo o jornal Público, as novas regras divulgadas esta quarta-feira pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), serão aplicadas a partir de 1 de Setembro e têm em conta o ajustamento dos passes “4-18” e “sub-23” atribuindo descontos “aos estudantes de famílias mais desfavorecidas, nomeadamente os beneficiários da Ação Social Escolar”.
Com as novas regras que anulam o conceito de passe social, as crianças e jovens entre 4 e 18 anos que sejam beneficiárias do escalão A de Ação Social Escolar, bem como os estudantes até 23 anos que beneficiem de Ação Social Escolar no Ensino Superior, terão descontos de 60 por cento.
O escalão A de Ação Social Escolar corresponde então ao escalão 1 do Abono de Família e destina-se a famílias com Rendimento de Referência até 2934,54 euros. Assim, por exemplo, para que um casal com dois filhos dependentes seja incluído neste escalão, o salário mensal de cada elemento do casal terá de ser inferior a 315 euros, um valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Já as crianças e jovens beneficiárias do escalão B da Ação Social Escolar (com rendimento de referência entre os 2.934,55 e os 5.869,08 euros) terão direito a 25 por cento de desconto no passe. Para aceder ao escalão B da Ação Social Escolar, um casal com dois filhos dependentes não pode ganhar mais do que 1258 euros por mês.
Por fim, todas as crianças e jovens inseridas em famílias com escalão social + beneficiam também de desconto de 25 por cento.
Estas famílias correspondem a agregados cujo rendimento médio mensal equivalente é igual ou inferior a 1,2 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, cerca de 503 euros. Este rendimento é calculado através da divisão do rendimento bruto anual do agregado familiar pelo número de sujeitos passivos do agregado familiar somado ao número de dependentes vezes 0,25.
Com estas novas regras, o Governo deixou cair a ideia de um passe social para estudantes enquanto contributo à igualdade no acesso à escolaridade e formação. Ficou apenas o critério da caridade.
 

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

RTP: “Trabalhadores não são o capacho destes negócios”


Plenário de 600 trabalhadores decide fazer um comité de luta aberto para realizar ações contra o desmantelamento da RTP. Comissão de Trabalhadores destaca a grande participação e diz que estação pública “não pode ser destruída como uma cena de supermercado.”
Trabalhadores desceram a rampa para falar com a comunicação social. Foto de Comissão de Trabalhadores
Mais de 600 trabalhadores participaram do plenário realizado esta tarde nas instalações da RTP, e que foi considerado “um sucesso” por Camilo Azevedo, da Comissão de Trabalhadores, ouvido pelo Esquerda.net. Os trabalhadores decidiram constituir um comité de luta aberto a todos os voluntários que participarão de ações contra o desmantelamento da empresa. No final da reunião, e como a Administração da empresa não permitiu a entrada da comunicação social, “centenas de trabalhadores desceram a rampa e deram entrevistas aos jornalistas na cancela da entrada”, relatou Camilo Azevedo. O realizador reafirmou que “os trabalhadores não são o capacho destes negócios que estão por detrás do desmantelamento da RTP”, insistindo que a estação pública “faz parte do património e da memória dos portugueses e não pode ser destruída como uma cena de supermercado.” A Comissão de Trabalhadores destacou a grande participação dos trabalhadores, e os apoios que tem recebido.
Camilo Azevedo disse ainda que os trabalhadores da RTP sabem que “a sociedade portuguesa está connosco”, o que provocou “esta fuga do ministro Miguel Relvas para Timor, a pretexto de uma suposta visita de Estado”.
Concessão compromete a existência das outras televisões"
Na primeira parte do plenário, falaram Coelho da Silva, presidente do conselho de opinião da RTP, António Pedro Vasconcelos, realizador e autor do manifesto contra a privatização da RTP, João Lourenço, encenador e vice-presidente da Sociedade Portuguesa de Autores, Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, e João Proença, secretário-geral da UGT.
Todos se opuseram ao modelo da concessão do serviço público a um privado, anunciada recentemente pelo conselheiro do governo para as privatizações, António Borges.
Para o secretário-geral da UGT, João Proença, o modelo de concessão "compromete a existência das outras televisões", já que promove "uma situação de privilégio à nova televisão e põe em causa o serviço público", questionando “se isto é um puro balão de ensaio para levar à prática privatizar um canal e manter um público".
Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, por seu lado, disse que a sua central não concorda e tudo fará “para combater qualquer tipo de privatização de empresas estratégias, quer nos transportes, quer na Energia ou na Comunicação Social". Para ele, os trabalhadores presentes no encontro, são a "prova evidente de determinação, mas também de grande espírito cívico na defesa de uma empresa que é publica e que quer continuar a melhorar o serviço público, o que é indissociável do desenvolvimento da democracia em Portugal".
Arménio Carlos disse ainda que "esta proposta do governo foi um tiro que saiu pela culatra. A ideia de António Borges mandatado pelo governo era criar uma ideia favorável à privatização e a este negócio de amigos, mas isso não está a acontecer".
Em Londres, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, garantiu que o governo vai estudar "sem tabus" tudo o que se relaciona com "o processo de alienação" da RTP . “Tudo será estudado de forma a habilitar o governo a uma decisão bem informada", disse.

RTP: "Concessão ou privatização do serviço público é completamente ilegítima e inaceitável"


Em conferência de imprensa, a deputada do Bloco Catarina Martins afirmou que a concessão ou privatização do serviço público de rádio e de televisão é "completamente ilegítima e inaceitável" e deixou claro que o Bloco se opõe a qualquer um dos planos, exigindo mesmo a sua verificação constitucional.
RTP: "Concessão ou privatização do serviço público é completamente ilegítima e inaceitável"
Catarina Martins sublinhou que "o Governo não tem dito nada de concreto" sobre este plano e que "a única coisa que tem demonstrado é esta necessidade inexplicável de entregar a RTP a um grupo privado de comunicação social".
"O Bloco de Esquerda opõe-se a qualquer plano, seja ele de concessão ou de privatização do serviço público de rádio e de televisão e julgamos que a Constituição da República portuguesa impede este tipo de planos", disse Catarina Martins, na conferência de imprensa do Bloco de Esquerda sobre o plano para a concessão da RTP, que teve lugar no Porto. Na opinião da deputada bloquista, "a concessão ou a privatização do serviço público de rádio e de televisão é completamente ilegítima e inaceitável naquilo que é o quadro de um país democrático".
"O Bloco apoia claramente a exigência de verificação constitucional de qualquer plano de privatização ou de concessão", pode ler-se no comunicado distribuído na conferência de imprensa.
Catarina Martins sublinhou que "o Governo não tem dito nada de concreto" sobre este plano e que "a única coisa que tem demonstrado é esta necessidade inexplicável de entregar a RTP a um grupo privado de comunicação social".
"O senhor primeiro-ministro tem-se escondido por trás de consultores, debates técnicos, estudos e tem este terrível hábito que se vem acumulando de adjetivar os portugueses das coisas mais incríveis: histéricos, já foi piegas, já foi pouco estudiosos", disse, quando questionada sobre as declarações de Pedro Passos Coelho, esta segunda-feira, em Londres.
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, garantiu que o Governo vai estudar "sem tabus" tudo o que se relaciona com "o processo de alienação" da RTP previsto no programa do executivo, dizendo não haver razão para "nenhuma histeria nem para nenhuma mobilização excecional à volta do que deve ser o trabalho técnico que vai decorrer".
Serviço de televisão e rádio não pode estar submetido a interesses privados, diz acórdão do Tribunal Constitucional
A deputada bloquista disse ainda que a "Constituição determina que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão e no nosso entender só canais públicos de referência podem constituir esse serviço", recordando que "existe em Portugal já uma doutrina constitucional que não levanta dúvidas".
"O acórdão do Tribunal Constitucional diz claramente que o serviço público deve ser exercido em tais condições que seja assegurada a sua independência dos poderes públicos mas também dos poderes económicos, tal como é exigido pela Constituição da República", disse, citando um acórdão do TC de 2002 sobre o Conselho de Opinião da RTP *.
Catarina Martins concluiu então que "se a rádio e a televisão públicas forem de alguma forma privatizadas ou concessionadas, a sua dependência do poder económico vai ser um facto incontornável".
"O controlo democrático exigente não é compatível com uma gestão por uma empresa privada. Desde logo porque não há mecanismo nenhum de fazer esse controlo se a empresa for privada, também por imperativo constitucional [a Constituição estabelece que “O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório” (art. 86 da CRP)]", clarificou.
Ao contrário dos contratos de concessão de explorações mineiras ou de barragens, explicou a deputada, em que se podem determinar materialmente as obrigações da empresa privada concessionária, no caso do serviço público de televisão é exigido um controlo permanente dos atos de gestão “porque o bem a proteger é a democracia”.


*Em 2002, perante uma alteração da lei da televisão aprovada pela então maioria PSD-CDS, o Bloco de Esquerda apelou ao Presidente da República para que suscitasse a intervenção do Tribunal Constitucional, o que aconteceu. A questão era saber se podia o Conselho de Opinião da RTP, órgão independente, deixar de dar parecer vinculativo sobre a nomeação do conselho de administração da RTP. O Acordão 254/2002, de 11 de Junho de 2002, o único sobre esta matéria na última década, deu razão a este ponto de vista e a lei foi declarada inconstitucional.
Escrevia o Presidente: “Nos termos da alteração agora proposta, a competência do Conselho de Opinião para dar parecer vinculativo sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária do serviço público de televisão é eliminada, sendo substituída pela competência de dar parecer, não vinculativo, sobre a nomeação e destituição dos diretores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação da empresa concessionária do serviço público. Atendendo ao facto de aquela competência constituir atualmente a principal ou a única salvaguarda institucional, no plano da estrutura da empresa, da independência do meio de comunicação social em causa (…) suscita-se-me a dúvida de saber se não estará, com a presente alteração legislativa, a ser violado o conteúdo essencial da referida garantia institucional de independência estrutural de meio de comunicação social do sector público.”
O Tribunal Constitucional deu razão ao Presidente e exigiu a manutenção do parecer vinculativo do Conselho de Opinião quanto à nomeação do Conselho de Administração.
Mas o TC foi ainda mais longe, e afirmou que:
“Exigência da liberdade de imprensa é igualmente a independência dos meios de comunicação social, em geral, perante o poder económico. O artigo 38, n.4, indica vários mecanismos dirigidos a esse objetivo, que podem concentrar-se em três princípios: princípio da transparência, princípio da especialidade e princípio do pluralismo, que exige o controlo da concentração de empresas jornalísticas (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, p. 232).”
No ano seguinte, o governo PSD-CDS impôs uma nova alteração à lei, sobre a qual o TC não foi consultado, retirando este poder ao Conselho de Opinião, a quem ficou atribuído o parecer vinculativo sobre a nomeação dos provedores e obrigatório sobre o plano de atividades e contas, tendo sido depois atribuído à ERC o poder de parecer sobre os diretores de informação e de programação.
Se a RTP e RDP forem concessionadas ou privatizadas, a sua dependência do poder económico será um facto incontornável: uma empresa privada será a dona ou a concessionária. Acresce que o poder da Assembleia de acionistas para designar a administração, determinar o plano de atividades e as políticas da empresa é contraditório com as normas que protegem o serviço público, fosse no passado o controlo da nomeação da administração (como pretendia o TC), seja agora o controlo da nomeação dos diretores de programas e de informação por um outro organismo independente dos acionistas e da sua administração.
 

Fórum "Socialismo 2012" arranca sexta-feira


O Fórum de Novas Ideias "Socialismo 2012" terá lugar em Santa Maria da Feira entre 31 de agosto e 2 de setembro. A dirigente bloquista Joana Mortágua apresenta a iniciativa neste vídeo.

terça-feira, 28 de agosto de 2012

Mélenchon: "Estávamos melhor preparados para governar que os socialistas"


O candidato da Frente de Esquerda rompeu o silêncio e diz que os primeiros 100 dias da presidência de François Hollande serviram para "quase nada". "Hollande é um social-liberal igual aos que já conduziram aos desastres grego, espanhol e português", diz Jean Luc Mélenchon.
Foto Place au Peuple/Flickr
Recolheu quatro milhões de votos nas presidenciais e quis estar na primeira linha do combate nas legislativas de junho, concorrendo contra Marine Le Pen num círculo difícil. Acabou fora da segunda volta e remeteu-se ao silêncio até este fim de semana, em entrevista ao Journal du Dimanche. "Fui para a Venezuela para ganhar forças. E cá estou!", apresenta-se Mélenchon ao jornalista, depois de várias semanas a acompanhar a pré-campanha para as eleições de Outubro.
Olhando para os primeiros cem dias do mandato de Fraçois Hollande, diz que foram "cem dias para quase nada". "Hollande desarmou o conteúdo insurrecional do voto nas presidenciais", diz o ex-candidato da Frente de Esquerda. "Dez anos depois, a esquerda regressa ao poder e tudo o que tinha urgência em fazer era um orçamento retificativo e uma lei sobre assédio sexual?", pergunta Mélenchon, criticando terem sido deixadas de lado as leis contra os despedimentos e para conter o poder dos bancos. "Foi para isso que derrotámos Sarkozy", argumenta.
"Quando olho para estes cem dias e vejo a multiplicação das comissões, concluo que estávamos melhor preparados que os socialistas para exercer o poder. Trazíamos propostas de lei nos nossos caixotes", prossegue Mélenchon, olhando agora para as próximas batalhas políticas, como a do referendo ao tratado orçamental europeu, que apelida de "tratado Merkozy". "A austeridade para sempre? É uma contradição económica", exclama, antes de afirmar que "Hollande é um social-liberal igual aos que já conduziram aos desastres grego, espanhol e português".
"Não é porque François Hollande quer parecer normal que a situação irá normalizar. Alguém já o avisou que o capitalismo está em crise? Ou que o ecossistema está a entrar em turbulência? A Europa está no vermelho e caminha para o desastre. Acordem!", volta a apelar Mélenchon, que também critica o despejo violento dos acampamentos de ciganos nas últimas semanas. "A repressão ou o status quo: é essa a única alternativa?", questiona.
Mélenchon diz estar disponível para a Frente de Esquerda, "mas não na qualidade de jarra". "Eu sou como sou e não tenho intenções de mudar. A minha palavra é livre", lembra o antigo candidato que se diz agora confiante para as iniciativas políticas da Frente de Esquerda sobre o referendo e a luta contra os despedimentos.
Da sua viagem à Venezuela nos últimos meses, Mélenchon diz que não vê Hugo Chávez como um modelo, mas como "fonte de inspiração": "Ele prestou dois enormes serviços à luta socialista: ganhou doze eleições em treze e mostrou assim que um processo de revolução democrática passa pelas eleições. Abriu assim o caminho ao socialismo do século XXI, que é democrático, pluralista e sem partido único. E o segundo serviço: perdeu um referendo e respeitou o resultado. Quando são os outros a perder, como aconteceu em França em 2005 com o referendo da Constituição Europeia, não o respeitam", sublinhou Mélenchon, antes de explicar que tem algumas divergências com Chávez, em particular no alinhamento com o Irão.

domingo, 26 de agosto de 2012

RTP: “1ª privatização em Portugal em que a empresa não só não paga nada como vai receber"


Francisco Louçã sublinhou este sábado que, na Europa, não há um único país ”que se desprotegesse do ponto de vista da sua democracia”, abdicando de um serviço público de televisão. Louçã referiu-se ainda à próxima missão da troika alertando que “caminhamos de avaliação positiva em avaliação positiva até à desgraça final do país”.
Foto de Paulete Matos.
O assessor do governo, “que também faz uma perninha para a administração das empresas do homem mais rico de Portugal", vem dizer que uma das empresas públicas mais importantes do nosso país vai ser entregue a uma empresa privada, "como se fosse coisa pequena”, sublinhou o dirigente bloquista durante um comício realizado este sábado em Portimão.
Louçã lembrou os últimos episódios do dia. “O ministro do CDS, Mota Soares, afirmou não saber de nada”, o ministro da defesa veio “afirmar que não há problema nenhum e que daqui a algum tempo, não sabemos quando, Miguel Relvas vai sair da clandestinidade e dizer a última palavra sobre o assunto”.
“No momento atual, não sabemos se se trata de um quezília do governo, se é uma confusão do governo ou uma manobrinha de um assessor a puxar a brasa à sua sardinha, ou se é mesmo a ideia de entregar a RTP aos privados, ou seja a uma empresa cujo objetivo é ter lucro, e não garantir o pluralismo político que a constituição atribui ao serviço público de televisão”, adiantou ainda o deputado do Bloco de Esquerda.
“Na Europa não há um único país que não tenha serviço público de televisão. Não há nenhum país que se desprotegesse do ponto de vista da sua democracia para dizer que não precisa de um serviço público de televisão ou então permitir que um qualquer empresário tome conta da televisão. E se nenhum país o fez é por uma boa razão”, frisou o dirigente bloquista.
"É um negócio pró menino e prá menina. Vai ser a primeira privatização na história de Portugal em que a empresa que fica com o que é público não só não paga nada como vai receber. São lucros garantidos sem qualquer esforço", avançou Louçã.
“Caminhamos de avaliação positiva em avaliação positiva até à desgraça final do país”
Durante a sua intervenção, Francisco Louçã fez ainda referência à próxima avaliação de desempenho do governo português a ser promovida pela troika. “Caminhamos de avaliação positiva em avaliação positiva até à desgraça final do país”, sublinhou, lembrando que, um ano após a entrada da troika em Portugal, temos 1 milhão e 200 mil desempregados, 2 milhões de precários, os salários foram reduzidos, existem 20 mil professores sem colocação, os desempregados são obrigados a trabalhar gratuitamente 15 horas por semana, são oferecidos ordenados de 3,96 euros à hora aos enfermeiros.
“Nós que não desistimos do nosso país, dos desempregados, do combate à miséria, de um serviço de saúde ou de uma segurança social que apoie as pessoas, queremos fazer contas com a troika”, referiu Louçã, frisando que os “juros agiotas” cobrados pela troika pelos 78 mil milhões de euros de empréstimo, e que equivalem a quase 50% desse valor - 34 mil milhões, dariam para pagar dezassete anos de todos os subsídios de férias dos funcionários públicos e dos reformados.
“Recuperar a economia é a sensatez de que Portugal precisa”, defendeu o dirigente bloquista, destacando que “não podemos continuar a percorrer o mesmo caminho”.
“Perder o medo, enfrentar as dificuldades, responder por todos, não desistir de ninguém, é isso que faz a força de uma esquerda que se quer juntar a toda a gente que esteja disposta a defender os seus”, rematou.

Fim do desconto nos passes escolares reduz serviços dos transportes rodoviários


A extinção, já a partir do próximo ano letivo, do desconto de 25% nos passes dos estudantes entre os quatro e os 23 anos traduzir-se-á numa redução dos serviços prestados pelas transportadoras rodoviárias e irá acentuar a quebra na procura, segundo a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Passageiros.
Foto de Paulete Matos.
"Em alguns casos, face à redução da procura e ao aumento dos custos, as empresas vão ter de reduzir os serviços para poderem sobreviver", alertou, em declarações à agência Lusa, Luís Cabaço Martins, presidente da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Passageiros (ANTROP), que representa 120 empresas de transporte rodoviário de passageiros.
Segundo a ANTROP, no primeiro semestre de 2012, registou-se uma redução de 11,3% do número de passageiros transportados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, face ao mesmo período do ano anterior. A queda foi de 6,2% fora das áreas metropolitanas.
"Se quisermos dar uma ideia mais objetiva do número global de passageiros de que estamos a falar, podemos adiantar que, por ano, estaremos a perder cerca de 35 milhões de passageiros", sublinhou Luís Cabaço Martins.
O fim do desconto de 25% nos passes 4-18, destinado a todos os alunos entre os quatro e os 18 anos de idade, e sub23, que abrange os estudantes do ensino superior - público ou privado - até aos 23 anos, irá originar uma redução da procura nas áreas metropolitanas que não deverá ser invertida, conforme alerta o presidente da ANTROP.
No que respeita aos transportes rodoviários fora das áreas metropolitanas, “há o mecanismo do transporte escolar”, adiantou Luís Cabaço Martins, lembrando, contudo, que a dívida das autarquias às empresas de transportes totaliza cerca de 60 milhões de euros e que, para esse mecanismo funcionar “as câmaras têm de ter dinheiro”. “Se isto não acontecer, as empresas podem fechar", frisou.
O fim do desconto nos passes escolares, que agora passa a ser feito de acordo com os rendimentos do agregado familiar, surge depois de, em fevereiro, o governo ter reduzido de 50 para 25% o desconto efetuado aos titulares dos passes para estudantes e seniores.

“Não é admissível que existam portagens no Algarve”


Durante o comício do Bloco, que teve lugar este sábado em Portimão, o dirigente bloquista João Vasconcelos sublinhou que o “Bloco está aberto a todas as convergências possíveis” contra as portagens no Algarve. A deputada Cecília Honório acusou o governo de promover “uma vingança contra o trabalho e os serviços públicos”.
Segundo adiantou João Vasconcelos na sua intervenção, ” os resultados da introdução de portagens no Algarve estão à vista de todos”. Um deles é o agravamento do desemprego. Em Portimão existem atualmente cerca de 5 mil desempregados mesmo nesta época de turismo, sublinhou o dirigente bloquista, que lembrou ainda que, conforme dados disponibilizados pelo IEFP, o Algarve contou com um aumento, em julho, de 33,4% de desempregados, comparativamente com o ano anterior, ou seja, num ano, “tivemos mais 131 mil desempregados”.
A introdução de portagens no Algarve tem-se traduzido igualmente na falência e insolvência de pequenas empresas, na crise no turismo, sendo que, só no que se refere ao mercado espanhol, registou-se uma quebra de 25%, e no caos interminável na Estrada Nacional 125 (EN125), “que não constitui qualquer alternativa à Via do Infante”, alertou o dirigente do Bloco de Esquerda. João Vasconcelos recordou que, para piorar ainda mais a situação, as obras de qualificação na EN125 estão paradas e representam “autênticas armadilhas mortais”, sendo que os acidentes e feridos graves nesta região dispararam 80% desde o início do ano.
Esta situação, que conta com a “conivência do PSD, CDS e PS” no parlamento, tem vindo a deteriorar profundamente as condições de vida dos algarvios, avançou.
O “Bloco está aberto a todas as convergências com todas as entidades que queiram construir uma ampla plataforma o mais abrangente possível contra as portagens no Algarve”, rematou João Vasconcelos.
O dirigente bloquista fez ainda referência ao Hospital do Barlavento onde, com a mudança de administração, saiu uma diretiva que visa “privatizar o parque de estacionamento do hospital”, obrigando os utentes a pagar “sem terem qualquer alternativa”.
O Bloco opõe-se à “mercantilização dos espaços de estacionamento de uma entidade pública”, sublinhou João Vasconcelos, que referiu que o Bloco já questionou o Ministério da Saúde, promoveu um abaixo assinado, e conseguiu ver aprovada uma moção sobre esta questão na Assembleia Municipal, que apenas contou com votos contra do PSD. A administração do Hospital já terá recuado no que concerne às pessoas que se dirigem às urgências, e que continuarão a usufruir de estacionamento gratuito, mas tal “não é suficiente”, defendeu, frisando que o Bloco continuará a intentar todos os esforços para impedir a privatização do parque de estacionamento do Hospital do Barlavento.
O lema das políticas do governo é o “ataque contra o trabalho e os serviços públicos”
Cecília Honório, que, a par de Francisco Louçã, também participou neste comício, lembrou as declarações de Passos Coelho no Comício do Pontal, durante o qual o primeiro ministro afirmou que “com este governo as clientelas políticas" tinham acabado e que o Estado não podia “andar sempre a pagar pelos cidadãos”.
A deputada do Bloco de Esquerda frisou que, pouco tempo depois, ficámos a conhecer a “negociata que é a entrega da televisão pública a um privado”. “A RTP não é um prato para servir de bandeja neste banquete das negociatas”, advogou Cecília Honório.
“Mas não é apenas a questão da RTP, e ela é muito grave e merece a nossa mobilização”, avançou a dirigente bloquista. ”O problema é a visão que este governo tem daquilo que é bem público, daquilo que é serviço público, daquele que é o trabalho dos servidores públicos. É assim com a comunicação social, é assim com o serviço nacional de saúde, é assim com a educação”.
Segundo Cecília Honório, o “governo das direitas” promove uma “vingança contra quem trabalha e contra os serviços públicos”, exemplificando com o exemplo dos trabalhadores da saúde – os enfermeiros “pagos ao tostão” ou os professores contratados que ficam no desemprego.
O governo segue, segundo a deputada do Bloco, “a lógica do ataque ao trabalho, do ataque ao salário, aos mais desprotegidos dos desprotegidos” e do “desmantelamento dos serviços públicos”.
O Bloco nunca irá pactuar com o “banquete das negociatas enquanto as injustiças continuam no nosso país”, concluiu.

sábado, 25 de agosto de 2012

Secretas: ex espião é integrado nos quadros da Presidência do Conselho de Ministros


Pedro Passos Coelho assinou o despacho que determina a integração nos quadros da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) de João Luís, exonerado no ano passado do cargo de diretor do Departamento Operacional do SIED e que é acusado pelo Ministério Público dos crimes de acesso indevido a dados pessoais, acesso ilegítimo agravado e abuso de poder.
Foto cordyceps/Flickr
O despacho, datado de 31 de julho, determina que João Luís, homem da confiança do ex diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho, deve ocupar um lugar “de montante pecuniário correspondente à remuneração base auferida” e com efeitos “reportados à data de cessação de funções, ou seja, a partir de 5 de novembro de 2011”. O posto de trabalho será criado para este efeito e deve ser extinto quando vagar.
A integração do ex diretor do Departamento Operacional do SIED nos quadros da PCM é estipulada à luz  da lei que regula os serviços de informações e que prevê que os seus agentes ganham o vínculo definitivo ao Estado ao fim de seis anos de serviço, mesmo quando exonerados.
Silva Carvalho também pediu, em dezembro de 2010, para ser integrado na Presidência do Conselho de Ministros, não tendo obtido, até à data, qualquer resposta, segundo adianta o jornal Sol.
João Luís foi exonerado, em agosto de 2011, por Casimiro Morgado, diretor do SIED, "depois de ter ficado provado através dos registos informáticos do sistema de gestão documental que terá havido envio indevido de dados sensíveis do sistema".
João Luís transmitiu informações ao ex diretor do SIED, Jorge Silva Carvalho, entre as quais uma lista de telefonemas do jornalista Nuno Simas, dados sobre o empresário madeirense Humberto Jardim e um relatório sobre dois empresários russos.
Em maio deste ano, João Luís foi formalmente acusado pelo Ministério Público dos crimes de acesso indevido a dados pessoais, acesso ilegítimo agravado e abuso de poder.

Comunicado do Bloco de Esquerda sobre a Escola EB2,3 de Minde

Consulte no link abaixo:

Requerimento ao Secretário de Estado do Ambiente

Bloco requereu a vinda do Secretário de Estado do Ambiente

à AR para esclarecer funcionamento da ETAR de Alcanena

O deficiente funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, com mais de 20 anos, tem sido extremamente penalizador para a qualidade de vida e saúde pública das populações deste concelho, além de ser responsável pela poluição de recursos hídricos e solos.

Esta ETAR, destinada a tratar os efluentes da indústria de curtumes, foi desde a sua origem mal concebida, a começar por se situar em leito de cheia. Desde então os problemas são conhecidos e persistem: maus cheiros intensos; incumprimento regular dos valores-limite estabelecidos para o azoto e CQO das descargas de efluente tratado em meio hídrico; célula de lamas não estabilizadas, com deficiente selagem e drenagem de lixiviados e biogás; redes de saneamento corroídas, com fugas de efluentes não tratados para o ambiente; saturação da ETAR devido a escoamento das águas pluviais ser feita nas redes de saneamento.

Desde há muito que estes problemas são conhecidos e nada justifica, ainda mais com todo o avanço tecnológico existente ao nível do funcionamento das ETAR, que se chegue ao final de 2010 com esta situação. E pior se compreende quando é o próprio Ministério do Ambiente a constatar que gastou ao longo dos anos cerca de 50 milhões de euros para tentar responder a estes problemas.

Em Junho de 2009 foi assinado um protocolo para a reabilitação do sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena pela ARH Tejo, o INAG, a Câmara Municipal e a AUSTRA (gestora da ETAR), com investimentos na ordem dos 21 milhões de euros de comparticipação comunitária.

Este protocolo inclui cinco projectos, os mais importantes dos quais com prazo final apenas em 2013, o que significa arrastar os principais problemas identificados até esta data. Como os prazos de início dos estudos destes projectos já sofreram uma derrapagem, dúvidas se colocam sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos, ainda mais quando não há certezas sobre a disponibilização de verbas nacionais para co-financiar os projectos, tendo em conta o contexto de contenção actual.

Considerando a gravidade dos problemas causados pela ETAR de Alcanena para as populações e o ambiente, o deputado José Gusmão e a deputada Rita Calvário do Bloco de Esquerda solicitam uma audiência com o Secretário de Estado do Ambiente, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre os investimentos previstos para a reabilitação do sistema de tratamento, as soluções escolhidas, o cumprimento de prazos, e as garantias que os mesmos oferecem para resolver o passivo ambiental existente, os focos de contaminação dos recursos hídricos e solo, os maus cheiros e qualidade do ar respirado pelas populações deste concelho. Seria de todo útil que o presidente ou representantes da ARH-Tejo estivessem presentes nesta audiência.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2010.

A Deputada O Deputado

Rita Calvário José Gusmão

Direito a não respirar “podre” – SIM ou NÃO?





No passado domingo, dia 12 de Dezembro, no Auditório Municipal de Alcanena, realizou-se uma conferência, dinamizada pelo Bloco de Esquerda, sobre a poluição em Alcanena.
Esta sessão reuniu um grupo de ‘preocupados’, que primeiramente ouviram as exposições de especialistas sobre o assunto e, no final, trocaram experiências e pontos de vista, baseados na própria vivência, bem como em conhecimentos técnicos e científicos.
Ficou bem patente que se trata de um grave problema de há muito sentido, mas também desvalorizado, do qual até ao momento não se conhecem as verdadeiras implicações para a saúde pública, mas que transtorna a vida de todos os que vivem e trabalham no concelho, tornando desagradável e doentio o seu dia a dia.
Ficou também claro que o Bloco de Esquerda, aliado desta causa, não abandonará a luta, que será levada até onde os direitos das pessoas o exigirem.

Comunicado de Imprensa

Leia em baixo o Comunicado de Imprensa de 3 de Dezembro do Bloco de Esquerda em Alcanena.

Clique aqui para ler

Reclamamos o DIREITO A RESPIRAR

Bloco de Esquerda continua na senda de uma solução para o grave problema de poluição ambiental em Alcanena



Na passada sexta-feira, dia doze de Novembro, uma delegação, composta pelo Deputado do Bloco de Esquerda pelo Distrito de Santarém, José Gusmão, e mais dois elementos do Bloco, foi recebida pela administração da Austra, no sentido de esclarecer alguns pontos relativos ao funcionamento da ETAR e à poluição que de há muito tem afectado Alcanena, com acrescida intensidade nos últimos tempos.

O Bloco de Esquerda apresentou já um requerimento ao Ministério do Ambiente, aguardando resposta.

Após a reunião com a administração da Austra, realizou-se na Sede do Bloco em Alcanena uma Conferência de Imprensa para fazer o ponto da situação.

Da auscultação da Austra, ficou claro para o Bloco de Esquerda que a ETAR de Alcanena não reúne as condições minimamente exigíveis, quer do ponto de vista do cumprimento da lei, quer da garantia de índices de qualidade do ar compatíveis com a saúde pública e o bem estar das populações.

A delegação do Bloco de Esquerda obteve do presidente da Austra o compromisso da realização de operações de monitorização da qualidade do ar em Alcanena, a realizar o mais tardar em Janeiro. De qualquer forma, o Bloco de Esquerda envidará esforços para que essa monitorização ocorra de forma imediata.

Embora existam planos para a total requalificação dos sistemas de despoluição, registamos com preocupação a incerteza sobre os financiamentos, quer nacional quer comunitário. O Bloco de Esquerda opor-se-á a que estes investimentos possam ser comprometidos por restrições orçamentais, e exigirá junto do Governo garantias a este respeito.

A participação popular foi e continuará a ser um factor decisivo para o acompanhamento e controlo da efectiva resolução do problema da qualidade do ar em Alcanena.

No âmbito da visita do Deputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão, ao Concelho de Alcanena, realizou-se um jantar-convívio no Restaurante Mula Russa em Alcanena, ocasião também aproveitada para dialogar sobre assuntos inerentes ao Concelho. Mais tarde, José Gusmão, conviveu com um grupo de jovens simpatizantes num bar deste concelho.

No sábado, dia treze de Novembro, José Gusmão e outros elementos do Bloco de Esquerda estiveram em Minde, no Mercado Municipal, distribuindo jornais do Bloco, ouvindo e conversando com as pessoas.

Neste mesmo dia, junto ao Intermarché de Alcanena, José Gusmão contactou com as pessoas e entregou jornais do Bloco de Esquerda.

Num almoço realizado em Minde, no Restaurante Vedor, com um grupo de aderentes e simpatizantes do Bloco, houve mais uma vez oportunidade para ouvir opiniões, experiências e expectativas, bem como de exprimir pontos de vista.

O Bloco de Esquerda continuará a luta por um direito que parece ser inerente à própria condição humana, mas que vem sendo negado às pessoas que vivem e trabalham em Alcanena – o direito de respirar ar “respirável” e de não ser posta em causa a sua saúde.


A Coordenadora do Bloco de Esquerda de Alcanena

Poluição em Alcanena: Requerimento à Assembleia da República

Pessoas esclarecidas conhecem o seu direito de respirar ar puro e lutam pela sua reconquista já que alguns até isto usurparam.

O Bloco de Esquerda encetou a luta pela despoluição de Alcanena na legislatura anterior e continuará a manifestar-se e a rebelar-se contra esta desagradável e injusta situação até que no nosso concelho possamos respirar de novo.


Veja aqui Requerimento apresentado pelo BE quanto à questão da poluição em Alcanena

Carta à AUSTRA

Carta entregue pelo grupo de cidadãos "Chega de mau cheiro em Alcanena" ao Presidente da Austra e Presidente da Câmara Municipal de Alcanena

INAUGURAÇÃO DA SEDE DO BLOCO DE ESQUERDA EM ALCANENA

Francisco Louçã inaugurou no passado domingo, dia 31 de Outubro, a Sede do Bloco de Esquerda em Alcanena. Na inauguração esteve também representada a Coordenação Distrital do Partido; estiveram presentes aderentes e convidados. Esta ocasião especial foi uma oportunidade de convívio, acompanhada de um pequeno beberete.
Francisco Louçã falou, como sempre, de forma clara e apelativa, abordando a actual situação crítica do país,apontando as razões, propondo alternativas e caminhos.
Baseando-se no Socialismo Democrático, o Bloco de Esquerda tem sido sempre activo na defesa dos valores da verdadeira Democracia, e propõe-se continuar essa luta. Esta nova Sede é mais um ponto de encontro, de trabalho, de partilha de pontos de vista e de tomada de iniciativas, possibilitando que se ouçam as vozes de todas as pessoas e transmitindo os seus problemas e expectativas.
Trata-se de um pequeno espaço, que representa uma grande vontade de mudança e que espera contar com a presença de todos os que partilhem os ideais de um concelho mais próspero, de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país realmente mais avançado.